FALTAS JUSTIFICADAS POR FALECIMENTO DE FAMILIAR - (Fonte ACT)

 Nota Técnica Nº. 7 da ACT

Clik aqui

Em 3 de Janeiro de 2022 foi publicada a Lei nº. 1/2022 que "ALARGA O PERÍODO DE FALTAS JUSTIFICADAS EM CASO DE FALECIMENTO DE DESCENDENTE OU AFIM NO 1º. GRAU DA LINHA RETA" ver aqui