Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento

Instituto Nacional de Estatística, I. P.  - Aviso n.º 18370/2010

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011, é de 1,003.

10 de Setembro de 2010. — A Presidente do Conselho Directivo, Alda de Caetano Carvalho.

Veja minuta da carta a enviar ao arrendatário

Novas taxas do IVA, IRS e Imposto do Selo

No  dia 1 de Julho de 2010 entraram em vigor as novas taxas do IVA, retenção na fonte de IRS e Imposto do Selo.
A legislação que suporta estas alterações, foi publicada, em suplemento do Diário da República.(Lei n.º 12A/2010, de 30 de Junho)
Esta legislação não é apenas relativa às alterações das taxas, mas aprova o conjunto de medidas orçamentais previstas no PEC, pelo que tem várias medidas fiscais.
As grandes alterações fiscais são:
IVA

• Taxa Reduzida passa de 5% para 6%
• Taxa Intermédia de 12 para 13%
• Taxa Normal de 20 para 21%

IRS   (Retenção na Fonte)

• Passa de 10% para 11,5%
• Passa de 15% para 16,5%
• Passa de 20% para 21,5%