Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento

Instituto Nacional de Estatística, I. P.  - Aviso n.º 18370/2010

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011, é de 1,003.

10 de Setembro de 2010. — A Presidente do Conselho Directivo, Alda de Caetano Carvalho.

Veja minuta da carta a enviar ao arrendatário

 
Minuta de carta registada com aviso de recepção, a enviar pelo senhorio ao arrendatário, para a actualização da renda.

Exm.º Senhor

Na qualidade de senhorio do andar sito na R___________, n.º ____,desta cidade, do qual V.ª Ex.ª é arrendatário, venho comunicar-lhe, nos termos e com a antecedência de 30 dias prevista no artigo 1077.º, n.º 2, alínea c), do Código Civil, que a renda, actualmente em vigor de _____,__ euros mensais, relativa ao andar supra identificado, será actualizada conforme previsto nos artigos 24.º e 25.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), pela aplicação do coeficiente de actualização 1,003 estabelecido no Aviso nº. 18370/2010, de 10 de Setembro, do Instituto NAcional de Estatística, I.P.

Assim, a renda que se vencer em__________, relativa ao mês de______ do mesmo ano, bem como as que posteriormente se vencerem, deverão ser pagas à razão de _____,__ euros por mês, até nova actualização.

Com os meus melhores cumprimentos