Segurança Social - Novo Código Contributivo

Conheça as principais alterações ao Regime Geral dos Trabalhadores por Conta de Outrem.

Leia a Informação Nº.3 de Janeiro / Fevereiro de 2011 da Segurança Social.

Em resumo:

1. As Declarações de Remunerações são entregues até dia 10 do mês seguinte;
2. A partir de Fevereiro de 2011, as Declaração de Remunerações são entregues através da Internet, no site da Segurança Social - Excluem-se as Pessoas Singulares com um único trabalhador ao seu serviço;
3. O pagamento das contribuições e quotizações é efectuado entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte ao que dizem respeito;
4. São alteradas as taxas contributivas de alguns dos grupos específicos de trabalhadores, como por exemplo: os membros dos órgãos estatutários (administradores e gerentes), os trabalhadores no domicílio (empregadas domésticas) ou em situação de pré-reforma, e ainda, a taxa contributiva das entidades sem fins lucrativos;

ALARGAMENTO DA BASE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES
          Passam a estar sujeitos a descontos para a Segurança Social vários pagamentos, como por exemplo:

1. - Subsídio de Refeição, Ajudas de Custo, Declarações de Kms desde que ultrapassem os limites previstos para efeitos de IRS; (O valor por km em automóvel próprio passou para 0,36 €)
2. - 0,75% do valor de aquisição de viaturas das empresas, que sejam utilizadas a título particular pelos trabalhadores, quando tal conste de acordo escrito e cumpra todas as demais condições previstas no Código Contributivo;
3. - Gratificações atribuídas em função do desempenho dos trabalhadores, ficando as Gratificações de Balanço até 01/01/2014 excluídas de tributação;
4. - Pagamento, pela empresa, de Serviços efectuados por Trabalhadores Independentes, que sejam simultaneamente seus trabalhadores ou gerentes. As contribuições incidem sobre o total do vencimento e dos serviços prestados.

ENTIDADES CONTRATANTES DE SERVIÇOS DE TRABALHADORES INDEPENDENTES

As entidades a quem sejam prestados serviços por trabalhadores independentes, e que ultrapassem 80% do total da facturação deste durante um ano civil, terão que pagar contribuições para a segurança social, no montante de 5% sobre o total que lhes foi facturado. Este pagamento ocorrerá pela primeira vez em 2012, tendo por base o valor facturado em 2011. Será a Segurança Social a enviar a notificação do valor a pagar.

Para além deste pagamento serão alertados imediatamente os serviços inspectivos da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) e da Segurança Social, para averiguarem se não estamos na presença de falso trabalho independente.

TRABALHADORES INDEPENDENTES

Com início no pagamento a efectuar em Fevereiro de 2011 (referente a Janeiro), vai haver alteração na taxa contributiva, mantendo-se a base de incidência, até ao pagamento a efectuar em Novembro de 2011 (referente a Outubro), altura em que serão apurados pela Segurança Social novos valores.

Têm també que enviar, para a Segurança Social, até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano, por via electrónica, uma relação relativa ao ano civil anterior, onde conste:

- O valor total das vendas;

- O valor total das prestações de serviços a pessoas singulares que não tenham actividade empresarial;

- O valor total das prestações de serviços por pessoa colectiva e por pessoa singular com actividade empresarial.

A não entrega desta declaração origina elevadas penalidades.

AGRAVAMENTO DAS COIMAS APLICADAS

Há um aumento generalizado das coimas pela prática de infracções (por exemplo entrega

fora de prazo de declarações, ou atraso no pagamento das contribuições) as quais variam:

Para Pessoas Singulares entre 50,00 € e 12.500,00 € ;

Para Pessoas Colectivas entre 75,00 € e 25.000,00 € .

Conheça as novas  Taxas Contributivas para a Segurança Social