Novas regras de facturação.

Obrigação de emissão de factura

De acordo com o novo regime, é agora obrigatória a emissão de factura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário, e mesmo que estes não a solicitem.

Como a legislação deixa de conter a expressão «factura ou documento equivalente», passam apenas a cumprir a obrigação de facturação a factura, a factura simplificada e a factura-recibo

Facturas-recibo emitidas no Portal das Finanças

Com a publicação, no final do ano passado, da regulamentação que estabelece as características da factura-recibo emitida através do Portal das Finanças, deixa de ser possível emitir recibos verdes electrónicos.

Elementos exigíveis na factura

Para determinação do montante 1.000,00 € a partir do qual é obrigatória a indicação, na factura, do nome e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo de IVA, o valor da factura deve ser considerado sem a inclusão do IVA .

Facturas simplificadas

Passou a ser possível emitir facturas simplificadas nas seguintes situações:

- transmissões de bens efectuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a adquirentes não sujeitos passivos de IVA , quando o valor da factura não seja superior a 1.000,00 €;

- outras transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente ou destinatário, quando o valor não seja superior a 100,00 €.

Para determinação destes montantes, o valor da factura a considerar é sem IVA.

As facturas simplificadas devem ser identificadas como tal e datadas e numeradas sequencialmente.

Quando estas facturas são emitidas por outros meios electrónicos, nomeadamente máquinas registadoras, terminais electrónicos ou balanças electrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita ou em registo interno, por cada transmissão de bens ou prestação de serviço, todas as menções obrigatórias, designadamente o número de identificação fiscal do adquirente quando seja sujeito passivo de IVA, ou não o sendo, quando o solicite, devem ser inseridas pelo respectivo equipamento, pelo que deixa de ser possível acrescentar manualmente, no documento, qualquer dado.

Documentos rectificativos da factura

Quando o valor tributário de uma operação ou o correspondente imposto sejam alterados, por qualquer motivo, por exemplo por inexactidão, deve ser emitido documento rectificativo da factura que deve incluir os seguintes elementos: os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto. Deve também fazer referência à factura a que respeita e a menção dos elementos alterados.

As notas de débito e as notas de crédito são documentos rectificativos de factura, podendo ser emitidos pelos sujeitos passivos adquirentes ou destinatários dos serviços, desde que se verifiquem os seguintes requisitos:

- resultem de acordo entre os sujeitos passivos intervenientes, fornecedor dos bens ou prestador de serviços e adquirente ou destinatário dos mesmos;

- sejam processados cumprindo a regra que estabelece que quando o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexactidão, deve ser emitido documento rectificativo de factura;

- contenham, além da data e numeração sequencial, os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto, e ainda a referência à factura a que respeitam e as menções desta que são objecto de alterações.

Quando, em resultado da concessão de descontos do tipo rappel, não seja viável a referência às facturas a que o documento rectificativo respeita, os sujeitos passivos podem identificar o período temporal a que se refere, sem prejuízo da indicação do valor tributável e do respectivo imposto, caso este seja regularizado.