O Presidente da República promulgou hoje a Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano sem levantar dúvidas sobre constitucionalidade dos cortes salariais na Função Pública.
O diploma, que entra em vigor no sábado, 1 de Janeiro de 2011, foi votado e aprovado no Parlamento no dia 26 de Novembro de 2010, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e o voto contra do CDS-PP, BE, PCP e PEV.
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