Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras
2015-2017
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aprovou o novo Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o triénio de 2015-2017. Este Plano Estratégico é hoje divulgado no Portal do Governo.
Este Plano Estratégico inclui uma lista de 40 medidas prioritárias de combate à fraude e evasão fiscais e à economia paralela que serão concretizadas já em 2015. Estas medidas baseiam-se no reforço do cruzamento de dados, utilizando as novas tecnologias, e são determinantes para garantir uma mais justa repartição do esforço fiscal e sancionar de forma mais efetiva as práticas dolosas de incumprimento fiscal.
Finalmente, regista-se que a taxa de execução do anterior Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o triénio de 2012-2014 foi de 95%, o que contribuiu decisivamente para superar os objetivos anuais de receita fiscal, nomeadamente nos anos de 2013 e 2014.
Lisboa, 29 de janeiro de 2015
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