A Lei n.º 82-D/2014, de 31 de
Dezembro aprovou a denominada “Reforma da Fiscalidade Verde”, a qual, introduz,
entre outros aspectos, a contribuição sobre os sacos de plástico leves,
regulamentada pela Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de Dezembro. Esta contribuição
visa proteger o ambiente, através da redução do consumo deste tipo de sacos,
promovendo a sua substituição por soluções ambientalmente mais sustentáveis e
garantindo o combate à acumulação de resíduos de plástico nos ecossistemas,
nomeadamente no meio marinho.
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