Presidente da República aprova Orçamento para 2011

O Presidente da República promulgou hoje a Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano sem levantar dúvidas sobre constitucionalidade dos cortes salariais na Função Pública.

O diploma, que entra em vigor no sábado, 1 de Janeiro de 2011, foi votado e aprovado no Parlamento no dia 26 de Novembro de 2010, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e o voto contra do CDS-PP, BE, PCP e PEV.

Governo acaba com capital social mínimo de 5 mil euros para constituir empresas

O Conselho de Ministros aprovou hoje a eliminação do capital social mínimo de 5 mil euros para se poder constituir uma sociedade por quotas. Os sócios vão poder escolher livremente o valor que entenderem - mesmo que seja um euro.

Ao abrigo da nova legislação, aprovada no Conselho de Ministros de hoje, deixa também de ser preciso depositar o capital social no momento da constituição, podendo o dinheiro ser entregue nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico.
O novo diploma do Governo deixa de fora as sociedades anónimas que continuam com o capital social mínimo de 50 mil euros.

Inventário (contagem das existências)

Até dia 31 de Dezembro, deve-se realizar a contagem das existências finais e elaborar o respectivo inventário com referência a 31 de Dezembro de 2010. É obrigatória a sua inventariação fisica e a sua inscrição no livro de inventário e balanço, previsto no art.º 31 do Código Comercial, que poderá ser substituido por um sistema informático.

Abate de bens do Imobilizado e das Existências

Auto de destruição pode... "evitar situações de possível conflitualidade com a Administração Fiscal, por divergência de interpretação no que se refere à comprovação de que existiu, efectivamente, a destruição de bens." "...as entidades que possuam bens que se encontram incapazes de cumprirem a finalidade a que se destinam, designadamente por se encontrarem deteriorados, inutilizados ou obsoletos, seja no seu activo imobilizado, seja nas suas existências, e quiserem dar baixa desses mesmos bens, por já não os conseguirem vender, devido a não possuírem qualquer valor comercial, têm que ter uma especial atenção ..."

Software de facturação certificado.

Software Certificado Obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 2011.
Garanta que o Software que utiliza está certificado de acordo com a lei.
Veja a legislação aqui
Veja questões aqui

Salário mínimo sobe para 485,00 € a partir de Janeiro 2011

O Conselho de Ministros, de 23 de Dezembro, aprovou a actualização do salário mínimo nacional para 485,00 € a partir de 1 de Janeiro de 2011. O Governo prevê que, até final do próximo ano, este valor atinja os 500,00 € após duas fases de avaliação.